149/11.4TTVCT.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Maria Fernanda Pereira Soares
Processo: 149/11.4TTVCT.P1
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Auto de conciliação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20121029149/11.4TTVCT.P1
Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO (SOCIAL)
Juízes: Fernanda SoaresManuel Joaquim Ferreira da Costa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/de7e3b07867ab20580257ab00053d0aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2012:149.11.4TTVCT.P1.84
Sumário
O silêncio da seguradora relativamente à existência e caraterização do acidente não pode ser interpretado com o sentido de aceitação do evento como acidente de trabalho.
Texto
Processo nº 149/11.4TTVCT.P1 Relator: M. Fernanda Soares – 1054 Adjuntos: Dr. Ferreira da Costa – 1645 Dra. Paula Leal de Carvalho I Acordam no Tribunal da Relação do Porto B…, por si e em representação de seus filhos C… e D…, instauraram no Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo acção emergente de acidente de trabalho contra Companhia de Seguros E… S.A., pedindo a condenação da Ré a) a pagar à Autora B…, a pensão obrigatoriamente remível, no valor de € 27.985,86; b) a pagar à Autora B… as despesas com o funeral de seu marido no valor de € 1.844,57; c) a pagar à Autora B… o subsídio por morte no valor de € 2.766,85; d) a pagar à Autora C… a pensão obrigatoriamente remível no valor de € 11.906,16; e) a pagar à Autora C… o subsídio por morte no valor de € 1.383,43; f) a pagar ao Autor D… a pensão obrigatoriamente remível no valor de € 14.515,62; g) a pagar ao Autor D… o subsídio por morte no valor de € 1.383,43; h) a pagar à Autora B… o montante de € 4,00 correspondente a despesas de transporte com deslocações ao Tribunal. Mais requereram a condenação da Ré a pagar os juros de mora à taxa legal de 4%, contados sobre as referidas importâncias, desde a data do seu vencimento e até efectivo e integral pagamento. Os Autores alegam, em síntese, que o seu marido e pai, F…, no dia 23.07.2010, pelas 19h40m sofreu um acidente, que descrevem, quando conduzia o seu motociclo de matricula 2-VCT-..-.., no exercício da sua actividade profissional de comerciante. Em consequência do acidente, o marido e pai dos Autores sofreu lesões que foram causa directa e necessária da sua morte ocorrida nesse mesmo dia. A Ré veio contestar arguindo a nulidade do contrato de seguro nos termos do nº1 do artigo 7º das Condições Gerais da Apólice. Mais alegou a inexistência de qualquer acidente de trabalho e a violação, sem causa justificativa, por parte do sinistrado, das regras constantes dos artigos 13º, nº1, 24º, nº1, 25º, nº1 alíneas c), e) e f), 27º e 82º, nº5, todos do C. de Estrada. Conclui, deste modo, pela improcedência da acção. Os Autores vieram responder. Proferido despacho saneador, consignou-se a matéria já assente e foi elaborada a base instrutória. Procedeu-se a julgamento, respondeu-se aos quesitos e foi proferida sentença a julgar a acção improcedente e a absolver a Ré dos pedidos. Os Autores vieram recorrer pedindo a revogação da sentença nos termos que expõem nas conclusões de recurso, a saber: O Mmº. Juiz a quo entendeu que os Autores não provaram a existência de um sinistro que possa ser qualificado como acidente de trabalho. Não partilham os Autores tal posição na medida em que pela leitura do auto de não conciliação, segundo o qual «pelo representante da companhia de seguros foi dito que a sua representada não aceita qualquer responsabilidade pelo acidente dos autos, uma vez que o mesmo ocorreu por violação, sem causa justificativa, das normas de segurança». Ora, em lado algum no auto, exclui-se a caracterização do acidente como sendo acidente de trabalho, equivalendo tal a uma confissão espontânea por parte da recorrida. Tal é o entendimento da nossa jurisprudência: acórdão do STJ onde se diz que «assente que a declaração do recorrente, no auto de não conciliação, não poderá deixar de interpretar-se nos termos antes explanados, haverá que reconhecer-se que ela equivale a uma verdadeira confissão judicial espontânea». Termos pelos quais, deverá ser tido como confessado e reconhecido o acidente dos autos como acidente de trabalho, tendo por fundamento o auto de não conciliação, e como consequências, tendo em conta constarem dos autos os elementos essenciais à decisão favorável aos recorrentes, ser substituída a sentença recorrida por sentença que julgue procedente a presente acção. Se assim não se entender, e tendo por base a alínea d) do nº1 do artigo 668º do CPC, deverá ser declarada nula a sentença, pois partindo da premissa errada, deixou de se pronunciar sobre as demais questões suscitadas nos autos. Caso se considere que não padece a sentença de qualquer vício só se poderá dar o próprio auto de não conciliação como nulo, uma vez que se deixou de pronunciar sobre a caracterização do acidente. A Ré contra alegou pugnando pela manutenção da decisão recorrida. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso, a saber: a) pela improcedência da questão «reconhecimento do acidente dos autos como sendo um acidente de trabalho»; b) pela improcedência da invocada nulidade da sentença por a sua arguição ser intempestiva; c) pelo não conhecimento da invocada nulidade processual por a mesma se encontrar sanada. Admitido o recurso e corridos os vistos cumpre decidir. II Matéria de facto dada como provada e a ter em conta na decisão do recurso. A Autora B… era casada com F…, sendo os Autores C…, nascida a 08.04.1994, e D…, nascido a 16.12.2001, filhos de ambos. O sinistrado F… desempenhava a actividade profissional de comerciante num café, por conta própria. Nessa qualidade, celebrou com a Ré seguradora um contrato de seguro, ramo de acidentes de trabalho, pela remuneração anual de € 6.650,00, declarando, na respectiva proposta, que utilizava o automóvel como meio de transporte profissional. No dia 23.07.2010, cerca das 19h40m, na …, o F… conduzia o motociclo de matrícula 2-VCT-..-.., quando se despistou, tendo sofrido lesões que lhe determinaram a morte nesse dia. A Autora B… teve despesas com deslocações a tribunal. O F… circulava em sentido descendente, num troço com inclinação bastante acentuada, não levando capacete de protecção na cabeça. Ao descrever uma curva para a direita, seguiu em frente e veio a embater num muro existente junto à berma do lado esquerdo, tendo-se imobilizado a cerca de 15 metros do local do embate. A via tinha bom piso e largura de cerca de 5 metros, com boa visibilidade, não existindo quaisquer obstáculos que condicionassem a circulação. Se a Ré seguradora tivesse conhecimento que o F… utilizava veículos de duas rodas nas suas deslocações profissionais, não teria celebrado o contrato referido em 3. Do auto de não conciliação, constante de folhas 45 dos autos, consta o seguinte: (…) “Pelo representante da companhia de seguros foi dito que a sua representada não aceita qualquer responsabilidade pelo acidente dos autos, uma vez que o mesmo ocorreu por violação, sem causa justificativa, das normas de segurança previstas na Lei, nomeadamente no facto do sinistrado conduzir em excesso de velocidade e sem capacete, conforme comprova a conclusão do processo de inquérito, nos termos da al. a), nº1 do artigo 14º da Lei 98/2009 de 04.09. Existindo um contrato de seguro mediante a retribuição de € 475,00 x 14 (anual de € 6.650,00)” [matéria que se adita por interessar à decisão do recurso]. III Questões em apreciação. O valor do auto de não conciliação e a existência de um acidente de trabalho. Da nulidade da sentença por omissão de pronúncia. Da nulidade do auto de não conciliação. IV O valor do auto de não conciliação e a existência de um acidente de trabalho. Dizem os apelantes que resulta do teor do auto de não conciliação que a seguradora, ora Ré, ao não ter negado a existência de um contrato de trabalho, reconheceu, por confissão, a existência do mesmo, pelo que está assente tal matéria. Que dizer? Os presentes autos iniciaram-se com a participação do acidente, concretamente no dia 14.02.2011. Assim, aplica-se o CPT na redacção dada pelo DL nº295/2009 de 13.10 (artigo 6º do referido diploma). Sob a epígrafe “Conteúdo dos autos na falta de acordo” o artigo 112º, nº1 do CPT preceitua o seguinte: “Se se frustrar a tentativa de conciliação, no respectivo auto são consignados os factos sobre os quais tenha havido acordo, referindo-se expressamente se houve ou não acordo acerca da existência e caracterização do acidente, do nexo causal entre a lesão e o acidente, da retribuição do sinistrado, da entidade responsável e da natureza e grau de incapacidade atribuída”. O artigo 131º, nº1, al. c) do CPT determina que no despacho saneador o Juiz deve considerar assentes os factos sobre que tenha havido acordo na tentativa de conciliação e nos articulados. Verificamos, pela análise do auto de não conciliação, que não foi tomada posição expressa acerca da existência do acidente [artigo 8º da Lei nº98/2009 de 04.09, aplicável por o acidente ter ocorrido após 01.01.2010 – artigo 188º da mesma Lei]. E tal omissão/silêncio constitui o reconhecimento, por parte da Seguradora, da existência de um acidente de trabalho? A resposta só pode ser negativa pelas razões que vamos expor de seguida. Segundo os elementos juntos aos autos, o acidente foi participado pela Autora/viúva a Tribunal no dia 14.02.2011 [o acidente ocorreu em 23.06.2010] sendo certo que em 16.03.2011 a Ré Seguradora veio dizer que nunca lhe foi participado formalmente qualquer acidente, desconhecendo as circunstâncias em que o mesmo se verificou – folhas 29 dos autos. Ora, e em face do circunstancialismo descrito, podemos concluir que o silêncio da Ré/Seguradora relativamente à existência e caracterização do acidente como acidente de trabalho não pode ser interpretado como aceitação do evento como um acidente de trabalho, na medida em que o artigo 112º, nº1 do CPT ao exigir a tomada de posição expressa sobre tal questão afastou o silêncio como declaração negocial (artigo 218º do C. Civil). Por isso, a questão «existência e caracterização do acidente como acidente de trabalho», tendo sido suscitada na contestação apresentada pela Ré/Seguradora passou a ser questão que o Mmº. Juiz a quo tinha de conhecer na fase contenciosa dos presentes autos. V Da nulidade da sentença por omissão de pronúncia. Dizem os apelantes que a sentença é nula porque deixou de se pronunciar sobre as demais questões colocadas nos autos. Salvo o devido respeito a questão colocada nada tem a ver com a nulidade da sentença. Com efeito, o que aconteceu no caso dos autos foi que em face da conclusão a que se chegou na sentença, ficou prejudicado o conhecimento das demais questões, o que é permitido pelo artigo 660º, nº2 do CPC [“o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras”]. VI Da nulidade do auto de não conciliação. Dizem os apelantes que o auto de não conciliação é nulo porque a Seguradora não tomou posição quanto à caracterização do acidente como acidente de trabalho. Que dizer? A questão «nulidade do auto de não conciliação» é uma questão nova, que não foi arguida pelos Autores na petição inicial e também o Tribunal a quo dela não conheceu. Ora, os recursos não se destinam a conhecer de questões «novas» mas antes a apreciar aquelas que o Tribunal a quo conheceu [salvo as de conhecimento oficioso, o que não é o caso]. Acresce que os apelantes estavam representados por mandatário judicial aquando da realização da tentativa de conciliação, pelo que, e tendo a invocada «nulidade» sido cometida na sua presença, deveriam ter arguido a mesma de imediato, o que não fizeram, sendo a sua arguição, em sede de recurso, extemporânea. E porque nenhuma outra questão foi colocada à apreciação deste Tribunal ter-se-á de concluir pela improcedência do recurso. Termos em que se julga a apelação improcedente e se confirma a decisão recorrida.Custas a cargo dos apelantes.Porto, 29-10-2012 Maria Fernanda Pereira Soares Manuel Joaquim Ferreira da Costa Paula Alexandra Pinheiro Gaspar Leal Sotto Mayor de Carvalho