0011100 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0011100
Acórdão
Descritores: Pensão, Remição
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029181
Nr Documento: RP200011130011100
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXV PAG243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/610d4937d8378cdc802569dd0052eedcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0011100.9B
Sumário
As tabelas aprovadas pela Portaria n.11/2000, de 13 de Janeiro, aplicam-se a todas remições de pensões fixadas após a sua entrada em vigor, independentemente da data em que ocorreu o acidente. Assim, aquelas tabelas aplicam-se ao cálculo do capital de remição de uma pensão obrigatoriamente remível, com início em 1 de Fevereiro de 2000, resultante de acidente ocorrido em 5 de Julho de 1999.