0011100 - Tribunal da Relação do Porto

I - As tabelas aprovadas pela Portaria n.11/2000, de 13 de Janeiro, aplicam-se a todas remições de pensões fixadas após a sua entrada em vigor, independentemente da data em que ocorreu o acidente. II - Assim, aquelas tabelas aplicam-se ao cálculo do capital de remição de uma pensão obrigatoriamente remível, com início em 1 de Fevereiro de 2000, resultante de acidente ocorrido em 5 de Julho de 1999.