9921314 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 9921314
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Defesa da posse, Acção declarativa, Suspensão da instância, Causa prejudicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00029941
Nr Documento: RP200010039921314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a7f718e2c40cfc02802569ae003a6d03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921314.68
Sumário
Pendendo embargos de terceiro, em fase de julgamento, relativamente a um imóvel penhorado na execução, a acção de reconhecimento do direito de propriedade referente a esse imóvel, intentada posteriormente pelos embargados contra os embargantes, não constitui causa prejudicial relativamente aos embargos de terceiro. Na verdade, os embargos de terceiro só se tornariam inúteis em termos de definição do direito, se os embargantes obtivessem vencimento na mencionada acção, mas entretanto, não vêm por mais tempo lesado o direito invocado da sua posse, que é apenas o que está em causa e não a propriedade discutida na acção.