1202/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Santos Cabral
Processo: 1202/2001
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC5236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/02c9a43343547b7780256ad4004b8280CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1202.2001.58
Sumário
Quando a invocação de erro na apreciação da prova se baseie em contradições entre depoimentos orais prestados na audiância, ou no resultado de diligências efectuadas perante o tribunal recorrido, será em regra manifesta a improcedência daquela, por não se tratar de situação em que seja possível o recurso ás regras de experiência comum e de o vício não resultar do próprio texto da decisão que se pretende impugnar, e só excepcionalmente, isso se não verificará se, e quando, os autos puderem demonstrar por forma inequívoca a inexistência do alegado erro. Não se pode confundir erro notório com uma diferente convicção em termos probatórios e uma diversa valoração da prova produzida em audiência.