Quando foi proferido o acórdão 0057282?

O acórdão foi proferido em 09 de abril de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Arrendamento, Nulidade do contrato

Acórdão

0057282

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de abril de 1992
Relator: Pires do Rio

Apelação

ArrendamentoNulidade do contrato

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1029.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1986/07/25 IN BMJ N359 PAG522.
AC STJ DE 1989/04/05 IN BMJ N386 PAG446.
AC RL DE 1986/04/15 IN CJ ANOXI T2 PAG111.
AC STJ DE 1975/10/28 IN BMJ N250 PAG159.
AC RL DE 1983/10/27 IN CJ ANOVIII T4 PAG157.
AC STJ DE 1974/12/17 IN BMJ N242 PAG257.
AC RL DE 1974/02/22 IN BMJ N234 PAG324.

Sumário

Arguida, com éxito, a nulidade do contrato de arrendamento pelo locatário, a acção de despejo terá forçosamente que improceder, tendo o senhorio que interpor acção de reivindicação para obter a entrega do prédio.

Texto integral não disponível

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