031878 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Da conjugação das normas do art. 36 n. 1 alínea b) e do art. 40 n. 1 alínea b) da L.P.T.A. conclui-se que se estabeleceu um litisconsórcio necessário entre o autor do acto objecto do recurso e outras pessoas a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar. II - No litisconsórcio necessário, a falta de qualquer dos interessados é motivo de ilegitimidade. III - Verifica-se ilegitimidade passiva da entidade recorrida quando com ela não foram chamados ao recurso os outros interessados.