078895 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 078895
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Materia de facto, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003870
Nr Documento: SJ199004030788951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ee05092221fe24e802568fc0039712bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078895.BF
Sumário
Como tribunal de revista, que e, o Supremo Tribunal de Justiça, não pode alterar, em regra, os factos assentes nas instancias. A Relação pode, utilizando os poderes conferidos, no artigo 712, alinea a) do Codigo de Processo Civil, modificar os factos assentes na 1 instancia com base nos mesmos elementos de prova usados naquele tribunal de comarca.