078895 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Como tribunal de revista, que e, o Supremo Tribunal de Justiça, não pode alterar, em regra, os factos assentes nas instancias. II - A Relação pode, utilizando os poderes conferidos, no artigo 712, alinea a) do Codigo de Processo Civil, modificar os factos assentes na 1 instancia com base nos mesmos elementos de prova usados naquele tribunal de comarca.