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002198 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 11 de julho de 1984

Processo: 002198

ACORDAO

Descritores: Imposto de transacções, Actividade produtora, Bens moveis, Montagem de casas, Produtor

Recorrente: Icesa-industria de Construções e Empreendimentos Turisticos Sarl

Recorridos: Fazenda Nacional

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC 2 SECÇÃO.

Nr Convencional: JSTA00002246

Nr Documento: SAP19840711002198

Data de Entrada: 11/05/1983

Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/234a986b4c3cfb3c802568fc00381b38

Sumário

Não e "produtora" a empresa que exerce a actividade de montagem de casas que vende.

Acórdão

002198

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de julho de 1984
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Imposto de transacçõesActividade produtoraBens moveisMontagem de casasProdutor

Referências Legais

Legislação Nacional

CIT66 ART3 PAR1 PAR6.
DL 112/84 DE 1984/04/04.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1983/03/09 IN AD N264 PAG1490.
AC STA DE 1979/07/18 IN AP-DR 1979 PAG266.

Doutrina

EDUARDO CORREIA UNIDADE E PLURALIDADE DE INFRACÇÕES PAG28 PAG35.
ANTUNES VARELA IN BMJ N120 PAG10.
ALVES MOREIRA INSTITUIÇÕES VI PAG344.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VI PAG357.
CUNHA GONÇALVES TRATADO VIII PAG61.
VAZ SERRA HIPOTECA PAG147.

Sumário

Não e "produtora" a empresa que exerce a actividade de montagem de casas que vende.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)