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041613 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 041613
ACORDAO
Descritores: Asilo político, Processo acelerado, Inconstitucionalidade material, Erro nos pressupostos de facto, Fundamentação insuficiente
Sumário
I - A possibilidade, conferida pelo art.º 19 da Lei 70/93 29SET, de a Administração decidir o pedido de asilo de forma acelerada, não viola os arts.º 18 e 33 da Constituição, pois não provoca compressão intolerável no bloco de direitos, liberdades e garantias do interessado.