083762 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 083762
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Pagamento em prestações, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018998
Nr Documento: SJ199306220837621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2709d488e6dd0f8a802568fc003a5982
Sumário
As normas constantes dos artigos 84 ns. 2 e 3, 85, 86 n. 1 e n. 2 e 87 n. 1 e n. 2 do Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro, são inconstitucionais.
