042610 - Supremo Tribunal de Justiça

Verificando-se que, de acordo com o preceituado no artigo 14, n. 1, alínea b), da Lei 23/91, de 4 de Julho, se deveria ter declarado perdoado um ano e seis meses de prisão, o que só por manifesto lapso não aconteceu, é admissível a correcção do acórdão ao abrigo do artigo 380, n. 1, alínea b), do Código de Processo Penal.