022719 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 022719
ACORDAO
Descritores: Iva, Comissão distrital de revisão, Representante dos contribuintes, Falta de designação, Deliberação, Validade
Recorrente: Idealfer-materiais de Construção Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00053517
Nr Documento: SA220000322022719
Data de Entrada: 29/04/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67c2cc7d49eb463f80256918003936da
Sumário
Na ausência de designação dos vogais representantes da actividade do contribuinte, cuja nomeação fôra solicitada, quer pela associação empresarial da classe quer pela assembleia distrital, é válida para todos os efeitos a deliberação tomada apenas com a presença dos restantes membros.
