046870 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Enferma de incompetência por falta de competência e não de incompetência por falta de atribuições, sendo por isso anulável e não nulo, o despacho de um Ministro que decide por despacho singular matéria que a lei manda apreciar por despacho conjunto desse e doutro Ministro. II - Tendo o recurso contencioso sido interposto fora do prazo previsto no art° 28° da LPTA com fundamento em que o acto estava viciado de incompetência por falta de atribuições, que geraria nulidade do acto, o que não se verifica, deve o recurso ser rejeitado ao abrigo do § 4 ° do art° 57° do RSTA.