028316 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 028316
ACORDAO
Descritores: Entreposto de vila nova de gaia, Afectação, Concorrência, Vinho generoso, Vinho do porto
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050844
Nr Documento: SAP19990210028316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4bb9ff05782a3a32802568fc0039cc31
Sumário
O carácter " privativo " do entreposto de vinhos Generosos do Douro de Vila Nova de Gaia, ou seja, a sua afectação exclusiva à armazenagem e exploração deste tipo de vinhos consagrado no art. 1 do Dec. n. 12.007 não sofreu alteração com a entrada em vigor da legislação ulterior, nomeadamente os Decs.-Leis ns. 422/83 de 3 de Dezembro e 86/86 de 7 de Maio e o Tratado de Roma.
