006400 - Supremo Tribunal Administrativo

A expressão "exceptuando-se a coque, que, de acordo com o Decreto-Lei n. 44104, é obrigado a efectuar no país", deve interpretar-se em conformidade com o preceituado neste diploma e, consequentemente, no sentido de abranger apenas o trabalho necessário à junção dos elementos constitutivos das carcaças ou cabinas, e não também o fabrico desses elementos.