073186 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 073186
Acórdão
Descritores: Arresto, Competencia internacional, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002138
Nr Documento: SJ198511210731862
Referência Publicação: BMJ N351 ANO 1985 PAG338
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/af163150991b103a802568fc00395158CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:073186.5A
Sumário
O tribunal portugues do lugar onde se situam os bens e competente (por aplicação combinada dos artigos 63 n. 1 alinea a) e 83 n. 1 alinea a) do Codigo de Processo Civil) para o decretamento de uma providencia cautelar de arresto, ainda que ao tempo se não saiba qual o tribunal internacionalmente competente para a acção de que aquele arresto fica dependente. Tera legitimidade passiva numa providencia cautelar de arresto movida contra um casal, com fundamento em fiança prestada pelo marido, a requerida mulher, ja que tem interesse em contradizer a pretensão do requerente, na medida em que figura como comproprietaria do predio a arrestar e que a efectivação da providencia lhe causa prejuizo (artigo 26 ns. 1 e 2 do Codigo de Processo Civil). Essa legitimidade não e afastada pelo facto de a sua intervenção se ter limitado a prestar consentimento a fiança prestada pelo requerido marido.