0408921 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 0408921
ACORDAO
Descritores: Omissão de pronúncia, Acórdão, Aclaração, Pedido, Admissibilidade
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00008707
Nr Documento: RP199304270408921
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e233e9f7d892a9d98025686b00669522
Sumário
A impugnação de uma possível omissão de pronúncia não se faz através do pedido de aclaração do acórdão.
