60864 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 60864
Acórdão
Descritores: Mercadorias da ex. Rda
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9ee77c6a313004e280256a48004b963e
Sumário
Com a reunificação das duas Alemanhas as mercadorias originárias de ou em "livre prática" na antiga RDA passaram a ser consideradas , em toda a Comunidade , como mercadorias comunitárias , tendo , nesse sentido , sido publicados o Regulamento ( CEE ) 1794/90 , do Conselho, de 28/6/90 , a instituir as medidas transitórias para as trocas comerciais com a RDA, em vigor a partir de 1/7/90, o Regulamento ( CEE) 1795/90, da Comissão, de 29/6/90 , a instituir as modalidades de aplicação do Regulamento ( CEE ) 1794/90 , e a Decisão 1796/90, da Comissão , de 29/6/90 , relativa à suspensão dos direitos aduaneiros e das restrições quantitativas respeitantes aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA provenientes da RDA. Tendo em atenção que o regime aduaneiro aplicável é o que vigorar à data em que as mercadorias forem originárias de ou forem introduzidas no consumo então o entendimento a ter só pode ser o de que o novo regime só se aplicará relativamente às mercadorias originárias de ou postas em "livre prática" na antiga RDA a partir de 1/7/90, sendo consideradas mercadorias de países terceiros , se forem objecto na RDA das formalidades de expedição ou de trânsito antes daquela data , e mercadorias comunitárias , se forem objecto na RDA dessas formalidades após 1/7/90 .