0029206 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0029206
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Intervenção principal, Trespasse
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014546
Nr Documento: RL199106200029206
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO114 PAG141.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0b727767a1b5417f8025680300024482
Sumário
É admissível o chamamento do trespassário, através do incidente de intervenção principal, para intervir em acção de despejo intentada contra o trespassante com fundamento em cedência ilícita do locado.
