0131636 - Tribunal da Relação do Porto

I - Proferido despacho de prosseguimento da acção, nos termos do artigo 25 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, ficam imediatamente suspensas, como efeito imperativo e automático desse despacho, todas as execuções instauradas contra o devedor e todas as diligências de acções executivas que atinjam o seu património. II - Prosseguindo uma execução contra o devedor, ocorre nulidade dos actos praticados em data posterior à do aludido despacho de prosseguimento, mesmo que não haja sido comunicada ao processo de execução a prolação deste despacho.