9051275 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9051275
ACORDAO
Descritores: Competência, Tribunal colectivo, Tribunal de círculo, Tribunal de comarca, Extinção de tribunal
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRP00009125
Nr Documento: RP199003149051275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2d062ad3d3d257e18025686b00666721
Sumário
Com a instalação do Tribunal de Círculo cessou o funcionamento dos tribunais de comarca como tribunais colectivos, tudo se passando como se se tratasse de órgãos legalmente suprimidos, transitando os respectivos processos para o tribunal de círculo que para eles passa a deter competência.
