0044341 - Tribunal da Relação de Lisboa

É susceptível de integrar a previsão do artigo 227, do Código Civil, desencadeando a respectiva previsão, a situação, descrita pelo autor, de o réu ser proprietário de prédio que estava hipotecado para garantia de empréstimo bancário e em vias de ser penhorado, por outro débito, pelas execuções fiscais; então, o autor acordou com o réu pagar as suas responsabilidades e procederem à compra e venda daquele prédio; efectuados os pagamentos, o réu recusou-se a proceder à compra e venda.