9921573 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9921573
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Residência permanente, Falta, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029244
Nr Documento: RP200005169921573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d11410452be5c0e58025691400365d7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921573.EF
Sumário
Na falta de indicação em contrário, a celebração de um contrato de arrendamento para habitação, de per si, faz presumir - presunção hominis - que o arrendamento é feito para habitação permanente do arrendatário e do seu agregado familiar. Tendo o arrendatário o centro de vida em Lisboa onde exerce funções há muitos anos e indo a Moledo em curtos períodos de férias, não superiores a um mês, em Julho, Agosto e alguns períodos no Natal e na Páscoa, não se pode dizer que tenha também residência permanente nesta localidade do Minho. Só do facto de o senhorio ter conhecimento há 18 anos de que o arrendatário não tinha residência permanente no arrendado, não pode concluir-se que aquele abuse do direito, vindo contra facto próprio, ao mover-lhe acção para resolução do contrato com tal fundamento.