0008001 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0008001
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004622
Nr Documento: RL199604230008001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/997df7e081b8c5c6802568030004039bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0008001.D2
Sumário
O Tribunal aprecia livremente as provas, - em princípio -, e responde segundo a convicção que tenha formado acerca de cada facto quesitado, só podendo a matéria de facto resultante das respostas aos quesitos ser alterada pela Relação quando se verifique alguma das hipóteses contempladas no artigo 712, n. 1, do Código de Processo Civil. O não uso do prédio locado para fins comerciais verifica-se, além de outras hipóteses, quando o locatário se limita a abrir portas e janelas ou a ocupar a montra com exposição de artigos relativos ao comércio que pelo contrato de arrendamento se visava exercer. O prazo de um ano que pode fundamentar a resolução do contrato de arrendamento, por encerramento do locado, só pode começar a contar-se a partir do momento em que o ocupante respectivo tenha passado a ser arrendatário da loja, mesmo que já antes tivesse a sua detenção.