041558 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 041558
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Materia de direito, Conclusões, Rejeição de recurso, Alegações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007764
Nr Documento: SJ199102130415583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0be9228653feef7a802568fc0039bb11
Sumário
Versando o recurso penal exclusivamente materia de direito, as suas conclusões devem obedecer ao disposto no artigo 412, n. 2, do Codigo de processo Penal, sob pena da sua rejeição.
