0000635 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Alvim
Processo: 0000635
ACORDAO
Descritores: Contrato colectivo de trabalho, Cláusula, Constitucionalidade, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Transmissão do contrato de trabalho
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024370
Nr Documento: RL198801130000635
Referência Publicação: CJ 1988 TI PAG171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/635af57339ef53188025680300038ac6
Sumário
É constitucional e legalmente válida a cláusula 46 e seus números do C.C.T. para o Sector dos Serviços de Limpeza, publicado no B.T.E. n. 7/81, de 22 de Fevereiro, e respectiva Portaria de Extensão de 27-07-84, visto não terem, com ela, sido ofendidos preceitos constitucionais ou quaisquer normais relativamente aos casos ali regulados.
