0827/19.0BESNT - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir revista se a questão da intempestividade da acção, objecto da presente revista, terá sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto, estando o mesmo consistentemente fundamentado em termos jurídicos através de um discurso plausível e coerente.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório A………… interpõe revista do acórdão do TCA Sul de 04.03.2021 que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do TAF de Sintra que julgara verificada a excepção dilatória da intempestividade da prática de acto processual, prevista no art. 89º, nº 4, al. k) do CPTA na versão introduzida pelo DL nº 214-G/2015 , e absolvera a entidade demandada da instância. O Autor recorre de revista, nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, com vista a uma melhor aplicação do direito. O Recorrido Ministério da Justiça contra-alegou defendendo que a revista não deve ser admitida ou deve improceder. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Na acção administrativa que intentou o Autor/Recorrente impugnou o despacho do Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, de 08.03.2019, que indeferiu o recurso hierárquico interposto do despacho do Director Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, de 26.06.2018, que lhe aplicou a pena disciplinar de suspensão efectiva pelo período de 30 dias. A questão controvertida nos autos é a de determinar a data em que a Mandatária do Autor deve ser considerada notificada do acto impugnado, para efeitos de determinar da tempestividade da acção. Como já se disse o TAF julgou procedente a excepção de intempestividade da prática de acto processual, por a acção intentada não ter respeitado o prazo previsto no art. 58º, nºs 1, al. b) e 2 do CPTA, contado de acordo com o nº 2 do art. 59º do mesmo diploma e o art. 113º do CPA /2015. O acórdão recorrido, teve em atenção que a mandatária do Recorrente foi notificada do acto por carta registada, dirigida para o seu domicílio profissional/escritório expedida a 21.03.2019, não tendo sido utilizada a formalidade de carta registada acrescida de um aviso de recepção, nos termos da qual a notificação apenas se considera efectuada no dia em que o aviso de recepção se mostra assinado, não funcionando, por isso, a presunção estabelecida no art. 113º , nº 1 do CPA /2015. E que a mandatária do autor não alegou e/ou demonstrou que foi por razões alheias à sua vontade que a notificação que lhe foi expedida a 21.3.2019 ocorreu em data posterior à presumida, ou seja, o dia 25.3.2019. Concluiu o acórdão o seguinte: “ Assim, sendo a mandatária do autor notificada da decisão do recurso hierárquico por carta registada, endereçada para o seu domicílio profissional, que foi expedida a 21.3.2019, nos termos do artigo 59º , nº 2 do CPTA, conjugado com o artigo 279 alínea b) do Código Civil , como na contagem do prazo não se inclui o dia em que ocorreu o evento a partir do qual o prazo começa a correr, significa que no caso o prazo de três meses previsto no artigo 58 nº 1 alínea b) do CPTA, para a impugnação da decisão disciplinar de suspensão por 30 dias, começou a contar em 26.3.2019, dia seguinte àquele em que foi notificada a mandatária do autor (25.3.2019 – data da notificação efetuada em último lugar, uma vez que o autor foi notificado a 18.3.2019). Pelo que o prazo de três meses para a instauração da ação começou a contar do dia seguinte àquele em que a decisão impugnada foi notificada, e terminou às 24 horas do dia que lhe correspondeu no terceiro mês subsequente ( art. 279º , als. b) e c) do CC ). Prazo que se conta de modo contínuo, sem suspensão durante o período de férias judiciais, por efeito do nº 1 daquele artigo 58º do CPTA. O mesmo é dizer, o primeiro dia do prazo de três meses para a instauração da ação ocorreu a 26.2.2019 e o último dia do prazo deu-se a 26.3.2019. Do que resulta a intempestividade da ação, que foi instaurada em 28.6.2019, data em que foi apresentada em juízo a respetiva petição inicial. ” O Recorrente defende que o acórdão recorrido fez uma incorrecta aplicação do disposto no art. 113º , nºs 1 e 2 do CPA face ao que se estabelece nos nºs 1 e 4 do art. 1º do DL nº 121/76 , de 11/2. Mas sem que a sua tese convença. Desde logo, contrariamente ao que apenas na revista invoca, a notificação não foi efectuada por carta registada com aviso de recepção (conforme decorre claramente da matéria de facto provada e o acórdão recorrido expressamente afirma), não havendo que aplicar o disposto no DL nº 121/76 . Por outro lado, a questão da intempestividade da acção, objecto da presente revista, terá sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto, estando o mesmo consistentemente fundamentado em termos jurídicos através de um discurso plausível e coerente. Assim, perante a aparente exactidão do acórdão recorrido não deve ser admitido o recurso, por não se justificar postergar a regra da excepcionalidade da revista. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 7 de Outubro de 2021. – Teresa de Sousa (relatora) – Carlos Carvalho – José Veloso.