039699 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 039699
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Legitimidade para recorrer, Homicidio voluntario
Decisão: Decidido conhecer do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009791
Nr Documento: SJ198811230396993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b77ec4f3bd41ebe8802568fc0039d730
Sumário
Tem legitimidade para recorrer da convolação que se haja feito do homicidio qualificado para o simples ofendido que se constitua assistente ja depois de querelado o reu pela primeira das infracções.
