0077262 - Tribunal da Relação de Lisboa

Os embargos de terceiro, actualmente previstos no artigo 351 do CPC, abrangem a defesa da posse (incluindo a meramente jurídica ou formal) e a de qualquer direito (incompatível com a realização ou o âmbito da diligência) stricto sensu, excluindo-se, portanto, as meras expectativas de direitos e os direitos futuros.