010104 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e contenciosamente recorrivel, por não ser acto executorio, o despacho cuja executoriedade foi suspensa por decisão ulterior da Administração. II - Não e contenciosamente recorrivel, por não ser acto definitivo, o despacho que suspende outro acto anterior para averiguação de materia de facto de que depende a sua legalidade.