010104 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 010104
Acórdão
Descritores: Acto executorio, Acto definitivo, Suspensão de eficacia pela administração
Recorrente: Teixeira , Quirino
Recorridos: Minctur
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCTUR DE 1975/12/03 / DE 1976/03/31.
Nr Convencional: JSTA00012373
Nr Documento: SA119771110010104
Data de Entrada: 21/05/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4602a4839469366802568fc0036f56fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:010104.04
Sumário
Não e contenciosamente recorrivel, por não ser acto executorio, o despacho cuja executoriedade foi suspensa por decisão ulterior da Administração. Não e contenciosamente recorrivel, por não ser acto definitivo, o despacho que suspende outro acto anterior para averiguação de materia de facto de que depende a sua legalidade.