0073114 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0073114
Acórdão
Descritores: Função pública, Contrato de trabalho sem prazo, Concurso público, Nulidade, Cessação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027321
Nr Documento: RL200002090073114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e44d064ff4a63b2780256a50003b83daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0073114.91
Sumário
A competência dos tribunais afere-se pelos termos em que a acção é proposta e determina-se pela forma como o autor estrutura o pedido e os respectivos fundamentos. Na Administração Pública não se podem celebrar contratos de trabalho sem termo, nem estes podem surgir por conversão de contratos de trabalho a termo certo. Nesta, ou se estabelece uma relação jurídica de emprego soburdinada - sendo apenas instrumentos válidos para o efeito, o contrato administrativo provimento e o contrato de trabalho a termo certo - ou se estabelece uma relação jurídica sem soburdinação assente na modalidade do contrato de prestação de serviços, eventualmente nas suas formas especiais de tarefa e de avença. O regime jurídico de vinculação à Administração Pública, definido no D.L. 427/89, de 07/02, é um regime especial e dele resulta claramente que o legislador não admite a celebração de contrato de trabalho de direito privado sem termo para o desempenho de funções integradas no âmbito da Administração Pública. Se a tese do autor fosse acolhida judicialmente, a relação jurídica de emprego na Administração Pública passaria, dessa forma, a constituir-se também por contrato de trabalho sem termo, com total subversão dos princípios e das normas contidas nos diplomas legais aplicáveis. Tal solução constituiria uma situação anómala e ilegítima, face à constituição e à Lei ordinária. Decreta-se através de uma decisão judicial mais uma modalidade de contrato de pessoal para a Administração Pública (para além dos previstos na Lei), configuraria um alargamento ilegal das funções e dos poderes dos tribunais, substituindo-se estes, nesta matéria, a outros órgãos de soberania.