Quem foi o relator do acórdão 0240843?

O relator foi Fernando Baptista de Oliveira, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 0240843?

O acórdão foi proferido em 05 de fevereiro de 2003.

Acórdão TRP (2003) — Apoio judiciário

Acórdão

0240843

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 05 de fevereiro de 2003
Relator: Fernando Baptista de Oliveira

Apoio judiciário

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST97 ART20.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART6 ART7 ART15 ART17 ART21.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 2000/10/04 IN CJ T4 ANOXXV PAG230.

Sumário

Em processo penal, o pedido de apoio judiciário, se foi formulado após a sentença, e esta veio a transitar entre o momento de apresentação do pedido e a decisão deste, deve ser indeferido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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