012140 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 012140
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Quotização para o fundo de desemprego, Oposição a execução, Ilegalidade da divida exequenda
Sumário
Não e apreciavel em oposição a execução fiscal a ilegalidade em concreto do acto tributario, mesmo que este seja das atribuições de orgãos diferentes da Administração Fiscal.