012140 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 012140
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Quotização para o fundo de desemprego, Oposição a execução, Ilegalidade da divida exequenda
Recorrente: Assoc de Regantes e Beneficiarios do Caia
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00028013
Nr Documento: SA219900606012140
Data de Entrada: 10/01/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c84e10cede1c9cc8802568fc0037a22b
Sumário
Não e apreciavel em oposição a execução fiscal a ilegalidade em concreto do acto tributario, mesmo que este seja das atribuições de orgãos diferentes da Administração Fiscal.
