046496 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 046496
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Rejeição de recurso, Motivação, Conclusões, Fundamento de direito, Falta de fundamentação, Legitimidade para recorrer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037025
Nr Documento: SJ199406230464963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0d4ca66460270da5802568fc003bb1fe
Sumário
É de rejeitar o recurso interposto por quem não tenha legitimidade e, ainda por cima, sem apontar, nas conclusões, a norma jurídica violada.
