085027 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 085027
ACORDAO
Descritores: Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00021777
Nr Documento: SJ199401260850272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf99bd48719cc028802568fc003a9b8f
Sumário
Há conflito negativo de competências quando dois tribunais da mesma espécie se consideram incompetentes para conhecer da mesma questão, decisões que tenham transitado em julgado.
