0051469 - Tribunal da Relação do Porto

I - Discutindo-se numa acção o incumprimento de um contrato de projecto (prestação de serviços), está em causa a elaboração, criação e concepção do projecto, isto é, quem o produziu e não apenas quem o subscreveu. II - A apresentação de tal projecto em processo de licenciamento camarário não envolve reconhecimento, por confissão, de que quem subscreveu o projecto é o seu autor.