0000841 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0000841
ACORDAO
Descritores: Necessidade de casa para habitação
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007257
Nr Documento: RL199607110000841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6281325ad12fbc9b802568030004a19e
Sumário
Configura o conceito (e requisito) de necessidade real, séria e actual para efeito de denúncia para habitação própria a situação em que o autor-senhorio, casado, sem filhos, trabalha para angariar o seu sustento e passa tempos em casa de seus pais e outros em casa de seus sogros com a sua mulher, onde alternadamente comem e dormem.