037655 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 037655
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Direito de reversão, Inconstitucionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056096
Nr Documento: SAP20010530037655
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fddcdca4f8f30de980256b8f00506342CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:037655.67
Sumário
O direito de reversão é regulado pela lei vigente à data em que é formulado o pedido. A relação jurídica de expropriação é uma relação de "trato sucessivo", que se inicia com a declaração de utilidade pública e apenas se extingue quando estiver consumada com a efectiva aplicação da totalidade dos bens expropriados aos fins determinantes da expropriação ou, caso não o tenham sido, enquanto for possível requerer a reversão, nos termos e prazos estabelecidos nos arts. 5° e 70° e sgs. do CE91. A invocação da inconstitucionalidade de uma norma legal constitui uma faculdade e não um ónus para o particular afectado, além de que a Administração deve cumprir a lei ordinária não lhe competindo, em princípio, conhecer da sua eventual inconstitucionalidade. Assim, o particular não estava obrigado a requerer a reversão antes da entrada em vigor do CE91, nos casos excluídos pelo CE76, com base na inconstitucionalidade das normas que excluíam esse direito, designadamente o seu artº 7°, n° 1. O CE91, aprovado pelo DL n° 438/91, de 9/11, aplica-se aos pedidos de reversão feitos após a sua entrada em vigor, mesmo que se trate de expropriações realizadas anteriormente, só surgindo depois de decorrido inteiramente na vigência do novo Código o prazo de dois anos para a entidade expropriante (ou a que lhe sucedeu na titularidade do bem) aplicar o bem expropriado ao fim determinante da expropriação.