28411A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 28411A
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Concurso de provimento, Acto de execução de sentença
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00054308
Nr Documento: SA11997112528411A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe1260f87c09bac680256a02003b6aacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:28411A.6D
Sumário
Sendo o contencioso administrativo, mero contencioso de anulação, é à administração que incumbe, e não ao Tribunal, o dever de extrair da decisão anulatória do acto, todas as consequências jurídicas daí resultantes, desigualmente com vista à protecção dos direitos ou interesses legalmente protegidos do particular interessado que pediu ao Tribunal e obteve a anulação de tal acto. Anulado pelo Tribunal acto de homologação de lista de classificação final de candidatos a concurso interno de acesso para o provimento de 30 vagas de 1º oficial, há que considerar que a Administração procedeu à execução integral dessa decisão anulatória, se procedeu a novos actos de selecção, apuramento e graduação final dos candidatos ao referido concurso, sem os vícios que afectavam o anterior acto homologatório da lista final dos candidatos, repondo assim a legalidade