031548 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 031548
ACORDAO
Descritores: Erro desculpável, Erro indesculpável, Legitimidade passiva, Autor do acto recorrido, Identificação do autor do acto recorrido, Petição irregular, Regularização da petição
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037969
Nr Documento: SA119930601031548
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ccedb3fcfe513e35802568fc0038f39b
Sumário
I - Não sendo o recurso deduzido contra o autor do acto, verifica-se uma situação de ilegitimidade passiva. II - Trata-se de erro indesculpável na identificação do autor do acto, quando o recorrente sabe quem é esse autor e ele próprio o diz claramente na petição do recurso, pelo que não há lugar à regularização da mesma petição.
