031548 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 031548
Acórdão
Descritores: Erro desculpável, Erro indesculpável, Legitimidade passiva, Autor do acto recorrido, Identificação do autor do acto recorrido, Petição irregular, Regularização da petição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037969
Nr Documento: SA119930601031548
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ccedb3fcfe513e35802568fc0038f39bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031548.D9
Sumário
Não sendo o recurso deduzido contra o autor do acto, verifica-se uma situação de ilegitimidade passiva. Trata-se de erro indesculpável na identificação do autor do acto, quando o recorrente sabe quem é esse autor e ele próprio o diz claramente na petição do recurso, pelo que não há lugar à regularização da mesma petição.