97A159 - Supremo Tribunal de Justiça

A seguradora que for chamada para honrar o contrato de seguro de caução global, nos termos do artigo 10 n. 1 alínea a) do DL 289/88, de 24 de Agosto, e pagar os direitos e demais imposições exigíveis, fica legalmente sub-rogada no crédito da alfândega sobre a pessoa por conta de quem o despachante oficial agiu, bem como sobre este, sendo a responsabilidade de ambos solidária.