96S242 - Supremo Tribunal de Justiça

I- A entidade patronal que seja culpada do acidente de trabalho responde pelos danos, a título principal (a responsabilidade da seguradora é meramente subsidiária). II- O STJ tem visto, no artigo 54 do Decreto 360/71 de 21 de Agosto, um caso de presunção tantum iuris de culpa da entidade patronal. III- Para se considerar um acidente de trabalho resultante da culpa do patrão, não é preciso provar-se um nexo de causalidade, entre aquele acidente e a violação de qualquer norma regulamentar, nomeadamente relativa à segurança e higiene no trabalho ou ao manuseamento de explosivos.