9140690 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9140690
ACORDAO
Descritores: Arrolamento, Embargos de terceiro, Competencia material, Tribunal de familia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003149
Nr Documento: RP199201149140690
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/af7caf72c7f20abf8025686b00663fcd
Sumário
O Tribunal de Familia e competente em razão da materia para preparar e julgar os embargos de terceiro deduzidos contra o arrolamento, que um dos conjuges requereu contra o outro, quer o arrolamento seja preliminar, quer seja incidente da acção de divorcio.
