040286 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 040286
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Falta de assiduidade, Inviabilização da relação funcional, Dirigente máximo do serviço
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049529
Nr Documento: SA119980514040286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fcb401d35a43f75a802568fc0039b795CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:040286.1E
Sumário
A falta de assiduidade emergente da não justificação de faltas dadas ao serviço, por apresentação tardia do competente atestado médico, não integra de "per si" situação que inviabilize a manutenção da resolução funcional. A infracção disciplinar integra como elementos essenciais, o facto, a ilicitude e a culpa. Só mediante a análise do comportamento adoptado pelo arguido, só poderá ou não concluir, pela inviabilização da relação funcional. O dirigente máximo do serviço quanto aos museus nacionais não é o Director, mas sim a Directora do Instituto Português de Museus.