Quando foi proferido o acórdão 0325793?

O acórdão foi proferido em 16 de fevereiro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Prisão efectiva, Cumprimento

Q: Qual foi a decisão no processo 0325793?

Provido. Mesmo que o arguido se encontre em cumprimento de prisão efectiva, deve ser definida a sua situação de arguido, noutro processo, nomeadamente a imposição da medida de coacção, que ao caso couber.

Acórdão

0325793

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de fevereiro de 1994
Relator: Antunes Grancho

RecursoPenal

Prisão efectivaCumprimentoPrisão preventivaMedidas de coacçãoImpossibilidade temporária

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART17 ART60 AR192 N1 ART193 ART194 ART196 ART202 N1 A ART209 N1 ART268.
DL 430/83 DE 1983/12/13 ART21 N1 ART23 N1.
L 43/86 DE 1986/09/26 ART2 N2.

Sumário

Mesmo que o arguido se encontre em cumprimento de prisão efectiva, deve ser definida a sua situação de arguido, noutro processo, nomeadamente a imposição da medida de coacção, que ao caso couber.

Texto integral não disponível

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