0000381 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O valor da coisa expropriada para efeitos de indemnização é o seu valor comum ou de mercado. II - Este valor é um conceito de facto e não normativo, determinando-se segundo critérios económicos e não segundo regras fixadas na lei. III - Um terreno integrado num aglomerado urbano só pode ser considerado como não apto para construção havendo decisão administrativa ou legal nesse sentido.