2579/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 2579/99
Acórdão
Descritores: Oposição, Fundamentos, Recurso hierárquico
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b55d5d5673afff3380256a48004b949f
Sumário
A oposição fundada na alínea h) do artº 286º do CPT apenas admite para causa de pedir quaisquer factos extintivos ou modificativos da obrigação de imposto exequenda, ocorridos posteriormente à prática do acto administrativo da liquidação e antes do início da instância de execução. A interposição de recurso hierárquico facultativo não constitui facto extintivo ou modificativo da obrigação de imposto exequenda, pelo que não se subsume na previsão da alínea h) do nº l do artº 286º do CPT. O recurso hierárquico facultativo não tem efeito suspensivo sobre a decisão objecto do recurso, salvo se a lei assim o determinar - artºs. 92º nº l ex vi 100º nº 2 CPT. Por-, disposição de lei expressa, mormente no artº 1º do DL 387-B/87 de 29.12, o instituto do apoio judiciário pressupõe a pendência de uma instância processual, que o peticionante venha a instaurar ou tenha contra si a correr. Tais fins legais, evidenciam a relação de instrumental idade deste instituto com uma dada instância processual, em função da qual o apoio é requerido, com vista à materialização do pretendido direito de acção. O indeferimento liminar da petição na causa em que é deduzido o apoio judiciário tem, assim, dupla consequência: por um lado, a extinção da instância principal e, pelo que respeita ao apoio judiciário, a perda do respectivo objecto mediato.