0051168 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 0051168
Acórdão
Descritores: Gestão pública, Acidente, Via pública, Competência material, Tribunal comum
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00030582
Nr Documento: RP200011060051168
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cc464e81caab7cd1802569e600525614CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0051168.EB
Sumário
O acto de conservação das estradas nacionais e a sua sinalização insere-se no que se designa por acto de gestão pública. O tribunal comum é materialmente incompetente para conhecer das consequências de acidente provocado a um utente da via pública por uma tampa de saneamento implantada no pavimento, mas sim o tribunal administrativo.