0051168 - Tribunal da Relação do Porto

I - O acto de conservação das estradas nacionais e a sua sinalização insere-se no que se designa por acto de gestão pública. II - O tribunal comum é materialmente incompetente para conhecer das consequências de acidente provocado a um utente da via pública por uma tampa de saneamento implantada no pavimento, mas sim o tribunal administrativo.