9440193 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9440193
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Requisição injustificada de autoridade, Guarda nacional republicana
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011056
Nr Documento: RP199409299440193
Indicações Eventuais: LIVRO 174 - FLS 146 (6 PÁG)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9cb771d01b9193c28025686b00669657CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440193.DC
Sumário
A Guarda Nacional Republicana é uma força de segurança com a missão geral de manter e restabelecer a segurança dos cidadãos e da propriedade pública, privada e cooperativa, prevenindo ou reprimindo os actos ilícitos contra eles cometidos. Relativamente à execução do serviço daí decorrente, a mesma Guarda Nacional Republicana depende do Ministério da Administração Interna. Os tribunais judiciais têm direito a ser coadjuvados pelas autoridades, mas a sua autonomia, em relação à Guarda Nacional Republicana e no respeitante a assuntos de natureza exclusivamente civil, cinge-se apenas a poderem dar instruções aquando da restituição de direitos em virtude de execução de sentença com trânsito em julgado, ou por altura de ser assegurada a manutenção da ordem em actos processuais. Uma vez definida a providência cautelar de intimação do requerido se abster de praticar actos que estorvassem ou impossibilitassem os trabalhos de construção de uma casa de habitação, deve indeferir-se o pedido do requerente, deduzido na fase executiva do mesmo processo cautelar, no sentido de o tribunal requisitar elementos da Guarda Nacional Republicana para dar cobertura ao início das obras de modo a evitar consumação da conduta ofensiva cuja ameaça o mesmo requerido renovara, após aquela decisão judicial.