Guarda nacional republicana - Jurisprudência Portuguesa

É de admitir a revista onde se coloca a questão de saber se, por força do Decreto-Lei n.º 298/2009 os guardas da GNR, associados do A., tinham direito a, para efeitos remuneratórios, de ser...

I - Mostra-se adequado o decretamento da providência cautelar de admissão provisória do Requerente ao curso de formação de oficiais (CFO) da GNR, decretado pela 1.ª instância, de forma a acautelar a...

É de admitir a revista se o acórdão recorrido não contém um raciocínio claro, nem uma fundamentação sólida e consistente e, aparentemente, padece de erros de subsunção jurídica que faz,...

I - Não resulta da lei penal, a obrigatoriedade de pronúncia específica sobre o afastamento de todas as penas de substituição ou modos de execução abstratamente aplicáveis, desde que a fundamentação...

I - No crime de abandono de posto p.p. pelo art. 66 do Código de Justiça Militar o bem jurídico tutelado é o cumprimento da missão das forças armadas enquanto corpo eficaz que assegura e auxilia o...

I - Atirar pedras a militares da GNR que, no exercício das suas funções, iam abordar o agente, de tal forma que os levou a abandonar o local e desistirem do seu objectivo, reveste, por si só, uma...

I - Não se justifica admitir revista se é evidente, face ao constante do probatório e da fundamentação de direito da sentença, que esta não incorreu em nulidade por falta de fundamentação de facto e...

I - Não se justifica a admissão de revista se tudo indica que o acórdão recorrido decidiu correctamente, tendo interpretado e aplicado os diplomas e respectivos preceitos aqui em causa adequadamente,...

I - É adequada, necessária e proporcional a importância de 22.000,00€ para indemnizar o dano biológico sofrido por lesado, guarda da GNR que à data do acidente contava 36 anos de idade, que nenhuma...

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão que envolve complexidade e relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia, sendo que a sua...